Lei Ordinária nº 289, de 16 de junho de 1998

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER POR EMPRÉSTIMOS GRATUITO , 100 LOTES URBANOS DA VILA RENASCER , DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA , AOS MUNICÍPIOS POBRES E CARENTES DEVIDAMENTE CADASTRADOS ATE QUE SEJA REGULARIZADA A SITUAÇÃO DEFINITIVA DOS MESMOS , PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE MORADIAS PELO SISTEMA DE MUTIRÃO OU QUALQUER OUTRO DE FORMA SOLIDÁRIA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.