Lei Ordinária nº 300, de 10 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
300
Ano
1999
Data
10/03/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITOS POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ARO , A SEREM APLICADOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO EM GERAL , NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REALIZAR OPERAÇÃO DE CRÉDITOS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica