SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 21, de 08 de outubro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,RECONHECER DE UTILIDADE PUBLICA,O ABRIGO DOS IDOSOS SAO MIGUEL ARCANJO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 11 de agosto de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE A ALTERAÇAO DO ARTIGO 2 DA LEI MUNICIPAL N 028 DE 84 DE 19 DE JULHO DE 1984, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 28, de 29 de julho de 1984
Lei Ordinária nº 10, de 05 de julho de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CONSTRUIR PREDIO PARA ABRIGAR CENTRAL TELEFONICA DO POVOADO DE LUIZ ALVES E DO-ALO A TELEGOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 03 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AJUDAR AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE CARENTE COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO ,MEDICAMENTOS, CONSULTAS, HINTERNAMENTOS MEDICO, HOSPITALARES E FORNECIMENTO DE PROVISAO ALIMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 02 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PUBLICA A CASA DA SOPA JOAO PAULO SEGUNDO DE SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 02 de abril de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOS PROCEDER EXTENSOES DE REDE DE ENERGIA ELETRICA DOA-LAS A CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS -CELG E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DESAPROPRIAR LOTES E AREAS DE TERRAS NO PERIMETRO URBANO E SUBURBANO PARA ABERTURA DE RUAS E AVENIDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ADQUIRIR VEICULO E EQUIPAMENTOS PELO SISTEMA DE CONSORCIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM A EMATER-GO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 23, de 08 de outubro de 1987
Lei Ordinária nº 1, de 19 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA EDIFICAR PREDIO PROPRIO PARA ABRIGAR O 5 BATALHAO DA SEGUNDA COMPANHIA DO 2 PELOTAO DA POLICIA MILITAR EM NOSSO MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 09 de fevereiro de 1987 Ementa: DISPOE SOBRE REVOGAÇAÕ DOS ARTIGOS 4 E SEU PARAGRAFO UNICO E DOS ARTIGOS 7 DA LEI MUNICIPAL N 057 78 DO ANO DE 28-11-78, DANDO-LHE NOVA REDAÇAO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ABRIR CREDITO ESPECIAL ATE A IMPORTANCIA CZ 1OO.OOO.OO PARA REFORMA DA COBERTURA E FORRO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTERIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 17 de dezembro de 1986 Ementa: PERMITE A EXPLORAÇAO DOS SERVIÇOS FUNERARIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 21, de 16 de dezembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE NOSSA CIDADE TELHAS PARA COBERTURA DE REFEITORIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 10 de outubro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO CHEFE DE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA TRANSFORMAR UMA AREA DESTINADA AO CENTRO COMUNITARIO NO LOTEAMENTO DENOMINADO SETOR ELIZIARIO EM AREA DESTINADA A CONSTRUÇAO DO PREDIO PROPRIO DO COLEGIO ESTADUAL SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DOAR AO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 16, de 10 de outubro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR A SR LEONINA FERREIRA DA SILVA O LOTE N 03 DA QD 53 DO LOTEAMENTO NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 19 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS ESPECIAL E EDIFICAR IMOVEL PARA ABRIGAR ATRAVEZ DE CONVENIO POSTO OU AGENCIA DO BEG NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 04 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO ESPIRITA EURIPEDIS BARSANULFO - FE , AMOR E CARIDADE DE NOSSA CIDADE PARA SESSAO DE DEPENDENCIAS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA ALIMENTAR AO MENOR-AAME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 04 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR OU PERMUTAR A AREA DE TERRENO PARA LOCALIZAÇAO DE CAMPO DE POUSO DE AERONAVES NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 25 de agosto de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR TERRENO AO DITRITO DE NOVO PLANALTO A UNIAO BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 04 de agosto de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 14 de maio de 1986 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA AREA DE TERRENO COM 6.349,20 M2 NO SETOR ELIZIARIO PARA CONTRUÇAO DA LAVANDERIA PUBLICA ,HORTA COMUNITARIA E CAPTAÇAO DE AGUA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de abril de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR O LOTE N 18 DA QD N 24 DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARTINS DE NOSSA CIDADE PARA A CONTRUÇAO DE SALAS DE AULAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 12 de março de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO V.R.M ( VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL) DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.19 DO DECRETO LEI N 2.283 DE 27.02.1986 PARA REGULAR REVISAO DE VENCIMENTOS NO PERIODO ALI DETERMINADO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de março de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA FIRMAR CONVENIO COM OS ORGAOS DAS ADMINISTRAÇAO DIRETAS E INDIRETAS DO PODER PUBLICO ESTADUAL ,PREVIDENCIARIOS E OUTROS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 13 de fevereiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇAO ,BNH E SEUS AGENTES FINANCEIROS,A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRETISMOS ASSUMIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 13 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 30, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ADQUIRIR UMA AREA DE TERRA DE UM ALQUEIRE E POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DE GOIAS OU A EMPRESA QUE O MESMO AUTORIZAR PARA CONSTRUÇAO DE CASAS DO MUTIRAO DE MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE BENEFICIOS DE FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO VALOR DO V.R.M - VALOR REFERENCIAL-MUNICIPAL PARA O SEMESTRE DE UM DE JANEIRO A 30 DE JULHO A 1986 PARA PROCEDER O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 28 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N 138-83 DE 10 DE MAIO DE 1983 NO QUE SE REFERE A REESTRUTURAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA AUTORIZAR ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AOUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE N 09 DA QD23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR JORGE DA SILVA AZEVEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR OS LOTES N 05 E 07 DA QD 02 AO SENHOR AORECILIO CABRAL DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR. GILMAR SILVA DE OLIVEIRA ,O LOTE N 10 DA QD 23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 14 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O HOSPITAL MODELO REGIONAL LTDA...NO TOCANTE A COMPLEMENTAÇAO PARA ATENDIMENTO PELO FUNRURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 22 de julho de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 22 de julho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°005/85, DE 07.02.84, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE GOIÁS UMA ÁREA DE TERRA COM 7.000 METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "NOVO PLANALTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 24 de junho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, ÁS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 22 de junho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR, AO SR° SILVIO ZAGO, PARTE DO LOTE N°02 DA QUADRA N°15, LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 31 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA PROCEDER ALTERAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, EXTINGUE FUNÇOES, CRIANDO E ALTERANDO OUTRAS DA LEI N° 138/83, DE 30.03.83 E 143/83, DE 01.07.83, APROPIA VALOR DO V.R.M "VALOR REFERENCIAL MUNICIPAL", PARA O 2° SEMESTRE DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 29 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEDER ÍSENÇÃO DE TAXA DE MELHORIA-ASFALTO Á LOJA MAÇÔNICA ESTRÊLA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 27 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR° JOSÉ BRAZ DA SILVA, PARTE DO LOTE N°08 DA QUADRA Nº14, DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 27 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR LOTE AO SRº ERIDAM MACEDO CRUZ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº061/78, DE 01.12.78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CERNE-CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E NOTICIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO "ALIENAR" UMA ÁREA DE TERRA NO POVOADO DE TATAÍRA, Á FIRMA POSTO GOIANIRA LTD., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA ALIENAR E ESCRITURAR O LOTE Nº14, DA QUADRA 61, Á AVENIDA PARANAÍBA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Á SRAª FILOMENA GOMES DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR O LOTE Nº9, DA QUADRA 34, AO SRº RONALDO ROSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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