SAPL - Câmara Municipal de São Miguel do Araguaia

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 13, de 04 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O CENTRO ESPIRITA EURIPEDIS BARSANULFO - FE , AMOR E CARIDADE DE NOSSA CIDADE PARA SESSAO DE DEPENDENCIAS PARA FORNECIMENTO DA ALIMENTAÇAO DO PROGRAMA ASSISTENCIA ALIMENTAR AO MENOR-AAME E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 04 de setembro de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR OU PERMUTAR A AREA DE TERRENO PARA LOCALIZAÇAO DE CAMPO DE POUSO DE AERONAVES NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 25 de agosto de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA DOAR TERRENO AO DITRITO DE NOVO PLANALTO A UNIAO BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SETIMO DIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 04 de agosto de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ABRIR CREDITOS SUPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 14 de maio de 1986 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR UMA AREA DE TERRENO COM 6.349,20 M2 NO SETOR ELIZIARIO PARA CONTRUÇAO DA LAVANDERIA PUBLICA ,HORTA COMUNITARIA E CAPTAÇAO DE AGUA NATURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de abril de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ADQUIRIR O LOTE N 18 DA QD N 24 DO LOTEAMENTO DENOMINADO VILA MARTINS DE NOSSA CIDADE PARA A CONTRUÇAO DE SALAS DE AULAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 12 de março de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO V.R.M ( VALOR DE REFERENCIA MUNICIPAL) DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA O ART.19 DO DECRETO LEI N 2.283 DE 27.02.1986 PARA REGULAR REVISAO DE VENCIMENTOS NO PERIODO ALI DETERMINADO ,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de março de 1986 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA FIRMAR CONVENIO COM OS ORGAOS DAS ADMINISTRAÇAO DIRETAS E INDIRETAS DO PODER PUBLICO ESTADUAL ,PREVIDENCIARIOS E OUTROS,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 13 de fevereiro de 1986 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVENIO E CONTRRATOS COM O BANCO NACIONAL DE HABITAÇAO ,BNH E SEUS AGENTES FINANCEIROS,A OFERECER GARANTIAS PARA OS EMPRETISMOS ASSUMIDOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2, de 13 de abril de 1988
Lei Ordinária nº 30, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA ADQUIRIR UMA AREA DE TERRA DE UM ALQUEIRE E POSTERIORMENTE DOAR AO ESTADO DE GOIAS OU A EMPRESA QUE O MESMO AUTORIZAR PARA CONSTRUÇAO DE CASAS DO MUTIRAO DE MORADIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 06 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇAO DE BENEFICIOS DE FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 29, de 03 de dezembro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROCEDER A APROPRIAÇAO DO VALOR DO V.R.M - VALOR REFERENCIAL-MUNICIPAL PARA O SEMESTRE DE UM DE JANEIRO A 30 DE JULHO A 1986 PARA PROCEDER O AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 28, de 28 de outubro de 1985 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVENIO COM A PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 27, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE ALTERAÇAO PARCIAL DA LEI N 138-83 DE 10 DE MAIO DE 1983 NO QUE SE REFERE A REESTRUTURAÇAO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO E CULTURA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 26, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,PARA AUTORIZAR ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 25, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AOUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE N 09 DA QD23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA AO SENHOR JORGE DA SILVA AZEVEDO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 24, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR OS LOTES N 05 E 07 DA QD 02 AO SENHOR AORECILIO CABRAL DE LIMA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 23, de 28 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR. GILMAR SILVA DE OLIVEIRA ,O LOTE N 10 DA QD 23 LOTEAMENTO SAO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 22, de 14 de outubro de 1985 Ementa: DISPOE SOBRE AUTORIZAÇAO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVENIO COM O HOSPITAL MODELO REGIONAL LTDA...NO TOCANTE A COMPLEMENTAÇAO PARA ATENDIMENTO PELO FUNRURAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 20, de 22 de julho de 1985 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO 1986. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 19, de 22 de julho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI N°005/85, DE 07.02.84, AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A DOAR AO ESTADO DE GOIÁS UMA ÁREA DE TERRA COM 7.000 METROS QUADRADOS, NO LOTEAMENTO DENOMINADO "NOVO PLANALTO", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 17, de 24 de junho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, ÁS MICROEMPRESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 18, de 22 de junho de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ALIENAR E ESCRITURAR, AO SR° SILVIO ZAGO, PARTE DO LOTE N°02 DA QUADRA N°15, LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 15, de 31 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA PROCEDER ALTERAÇÃO PARCIAL DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL, EXTINGUE FUNÇOES, CRIANDO E ALTERANDO OUTRAS DA LEI N° 138/83, DE 30.03.83 E 143/83, DE 01.07.83, APROPIA VALOR DO V.R.M "VALOR REFERENCIAL MUNICIPAL", PARA O 2° SEMESTRE DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 29 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONCEDER ÍSENÇÃO DE TAXA DE MELHORIA-ASFALTO Á LOJA MAÇÔNICA ESTRÊLA DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 14, de 27 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ALIENAR E ESCRITURAR AO SR° JOSÉ BRAZ DA SILVA, PARTE DO LOTE N°08 DA QUADRA Nº14, DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 27 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR LOTE AO SRº ERIDAM MACEDO CRUZ,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº061/78, DE 01.12.78, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM A CERNE-CONSÓRCIO DE EMPRESAS DE RADIOFUSÃO E NOTICIA DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO "ALIENAR" UMA ÁREA DE TERRA NO POVOADO DE TATAÍRA, Á FIRMA POSTO GOIANIRA LTD., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, PARA ALIENAR E ESCRITURAR O LOTE Nº14, DA QUADRA 61, Á AVENIDA PARANAÍBA, DO LOTEAMENTO DENOMINADO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Á SRAª FILOMENA GOMES DE MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR O LOTE Nº9, DA QUADRA 34, AO SRº RONALDO ROSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE O AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ESCRITURAR O LOTE Nº9, DA QUADRA 34, AO SRº RONALDO ROSA DE SOUZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 10, de 07 de maio de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA "DOAR" LOTES A ÍGREJA CRISTÃ EVANGÊLICA DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 59, de 04 de março de 1985 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA DENOMINAR A AV. SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, DO DÍSTRITO DE NOVO PLANALTO, DE AV. OSVALDO FERREIRA SENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 16 de janeiro de 1985 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 58, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAR O LOTE Nº13, DA QUADRA Nº71 DO LOTEAMENTO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SRº ELCY CICAREL RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 56, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ATÉ A IMPORTANCIA DE CR$ 40.000.000, (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO OU CONTRUÇÃO DA RESIDÊNCIA OFICIAL DO JUIZ DE DIREITO DE NOSSA COMARCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 54, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE "HOMOLOGAÇÃO" DE OPPERAÇÃO DE CRÉDITO, POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA NO VALOR DE CR$ 30.000.000, (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIRO), FEITO JUNTO AO BRADESCO S.A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 52, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÂO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALIENAR E ESCRITURAR Á SRª ILUCY MARIA DE JESUS, Nº1 DA QUADRA 43, COM 187,50 M2, Á AVENIDA BAHIA, LOTEAMENTO DENOMINADO SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 51, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA ESCRITURAR O LOTE Nº8, DA QUADRA 43, LOTEAMENTO S.M. ARAGUAIA, A SRª MARIA SIRLENE DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 50, de 07 de dezembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR E DOAR A RECONHECIDAMENTE CARENTES, MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 53, de 06 de dezembro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO CIDADÃO SRº JONAS BATISTA FRANCO NETO, FALECIDO EM 28/09/84 QUE SEJA DADA A AV. MATO GROSSO, NESTA CIDADE O SEU NOME". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 49, de 09 de novembro de 1984 Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM HOMENAGEM AO VEREADOR BENEDITO FERREIRA DE ALENCAR, FALECIDO EM 27/12/1982, QUE SEJA DADA Á PRAÇA DO SETOR SANTA LÚCIA, EM CONFROTAÇÃOS COM A RUA 18 E 17 E AS AVENIDAS SGT-ONOFRE E SÃO CRITOVÃO, O SEU NOME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 44, de 05 de outubro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UM TERRENO Á "ORGANIZAÇÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS-OSEGO", NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO, ONDE JA SE ACHA CONSTRUIDO O POSTO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 43, de 10 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRENO, NO DISTRITO DE NOVO PLANALTO, Á TELEGOIÁS S/A, E CONTRUÇÃO DE POSTO DE SERVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 42, de 10 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ADGUIRIR IMÓVEL COMPETENTE PARA INSTALAÇÃO DE SERRARIA PÚBLICA MUNICIPAL OU ADGUIRIR IMÓVEL COM SERRARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 40, de 10 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO CRIAÇÃO DA "BANDA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA", ABRE CRÉDITO ESPECIAL, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 38, de 10 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CRIAÇÃO DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 46, de 05 de setembro de 1984 Ementa: "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM DENOMINAR A PRAÇA DE FRENTE AO COLÉGIO ESTADUAL DRº DORIVAL DE ANDRADRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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