1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 921 de 2015
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 105
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"ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N° 247/1997, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 777/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: "ALTERA O ART.5° DA LEI MUNICIPAL N° 247/1997, DE 26 DE SETEMBRO DE 1997, OBSERVADAS AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N° 777/2015, DE 17 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
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