1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 925 de 2015
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 131
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"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Obs.: "DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA (GO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 927 de 2015
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 133
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"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 12% (DOCE POR CENTO), NO ORÇAMENTO, NO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS DE NATUREZA SUPLEMENTAR, NO PERCENTUAL DE 12% (DOCE POR CENTO), NO ORÇAMENTO, NO TOTAL DAS RECEITAS E DESPESAS FIXADA, ALÉM DO JÁ AUTORIZADO PELA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA 2015) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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