2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 965 de 2016
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 54
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE USO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROMOVER A BAIXA PATRIMONIAL LEGAL DE BENS INSERVÍVEIS À ADMINISTRAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE USO, PERTENCENTES AO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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