1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1355 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 94
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS/SMA 2023) DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1346 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 67
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LDO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1353 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 81
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"ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N°1.007/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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Aprovado
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1364 de 2023
Turno: Segundo
Autor: mesa diretora - Presidente
Número de Protocolo: 103
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CRIA FUNÇÃO GRATIFICADA DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO E PREGOEIRO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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5 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1366 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 99
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Aprovado
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6 - Projeto Emenda Lei Orgânica nº 1 de 2023
Autor: Mesa Diretora - presidente
Número de Protocolo: 112
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ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 14 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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