1 - Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023
Turno: Final
Autor: Batista Garcia
Número de Protocolo: 138
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Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1368 de 2023
Turno: Segundo
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 128
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DOAÇÃO DE 6 (SEIS) BANCOS DE MADEIRAS DE PRAÇA PARA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO - APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1358 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 117
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO ATÉ O LIMITE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO POR 5X4.
VOTOS FAVORÁVEIS: VEREADOR BATISTA, VEREADORA KARLLAS, VEREADOR GEAN, VEREADOR MIGUEL E VEREADOR EDU.
VOTOS CONTRÁRIOS: VEREADOR JOUBERT, VEREADOR NILTINHO, VEREADORA NOELY E VEREADOR CLEITON.
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1360 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 119
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AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICIPIO NO VALOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
Obs.: PROJETO DE LEI APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO POR 7X1.
VOTO CONTRARIO: VEREADOR NILTINHO.
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