1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1371 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 220
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1372 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 161
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ALTERA A LEI Nº 1.055 DE 18 DE ABRIL DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1373 de 2023
Turno: 1ª Votação
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 160
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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, ESTADO DE GOIAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1395 de 2023
Turno: Primeiro
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 226
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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO PROVISÓRIO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DENOMINADO "PROGRAMA MUNICIPAL FAMÍLIA ACOLHEDORA " E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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5 - Moção nº 14 de 2023
Turno: Único
Autor: Joubert Tolentino
Número de Protocolo: 234
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS JOGADORES E COMISSÃO TÉCNICA DE FUTEBOL DA EQUIPE ARAGUADIESEL ESPORTE CLUBE, PELO HENDECACAMPEÃO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO.
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Aprovado
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