1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 80 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 242
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1390 de 2023
Turno: Único
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 212
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Aprovado em 1ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023
Autor: Mesa Diretora - presidente
Número de Protocolo: 244
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1398 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 241
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2023
Autor: Batista Garcia
Número de Protocolo: 243
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DÁ NOME À TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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