1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 80 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 242
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1390 de 2023
Turno: Único
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 212
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DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1397 de 2023
Autor: Mesa Diretora - presidente
Número de Protocolo: 244
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DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1398 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 241
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 1.130, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 1399 de 2023
Autor: Batista Garcia
Número de Protocolo: 243
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DÁ NOME À TRIBUNA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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6 - Moção nº 15 de 2023
Turno: Único
Autor: Azair
Número de Protocolo: 235
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MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AO SR. RAIMUNDO NONATO MARTINS PELA CONCLUSÃO DO CURSO EM TEOLOGIA.
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Aprovado
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7 - Indicação nº 31 de 2023
Autor: Karllas Potêncio
Número de Protocolo: 247
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INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ADQUIRIR LONGARINAS ADAPTADAS PARA PESSOAS OBESAS EM ORGÃOS PÚBLICOS, NOTADAMENTE EM HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE QUE POSSUEM UM GRANDE FLUXO DE PACIENTES.
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Aprovado
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8 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1400 de 2023
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 248
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISORIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBEM NAS DISPOSIÇÕES DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, E DA ORTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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