Matérias da Ordem do Dia (33ª Extraordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1412 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 20
Turno: -
Texto original
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ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO I - DA LEI MUNICIPAL 1012 DE 2021 E ANEXO "B" ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020, DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1412 de 2024 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 16/02/2024 - |
Aprovado em 2ª votação |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024
Processo: -
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 21
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/SMA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 82 de 2024 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 16/02/2024 - |
Aprovado em 2ª votação |