1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 105
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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