1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 105
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ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 92 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 119
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AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 1438 de 2024
Autor: Edu Cantor
Número de Protocolo: 116
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DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE CUTIANO COMO PATRIMONIO HISTÓRICO CULTURAL DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS PARA REALIZAÇÃO.
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Aprovado em 1ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1439 de 2024
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 123
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CRIA PONTOS DE TAXIS NA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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