1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 104 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 163
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2021, QUE INSTITUI O CODIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1482 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 165
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DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS INTERNAS NO LOTEAMENTO PORTO DE LUIZ ALVES, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA - GO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1483 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 145
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO ESPIRITA AMOR, FÉ E CARIDADE, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 1487 de 2025
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora
Número de Protocolo: 164
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AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA A FILIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMANTE EM FAVOR DAS CÂMARAS E VEREADORES DO ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 2ª votação
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