1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1504 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 233
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AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CLÍNICA DA APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado em 1ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1506 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 243
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1514 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 244
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AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIA COM A ASSOCIAÇÃO AMOR QUE LATE E MIA ASSOCIADOS - ALMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 107 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 245
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 053/2021, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA/GO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria lida
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