1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1520 de 2025
Autor: Chefe do Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 276
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“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO EXCEPCIONAL, EM CARÁTER TRANSITÓRIO, AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MINICIPAL, COM RECURSOS DA SOBRA LÍQUIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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Aprovado em 1ª votação
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