Ordem do Dia/Expediente: 6 - Emenda nº 3 de 2023 em 22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Emenda nº 3 de 2023
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 69/2023 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DOS ANEXOS I - LISTA DE SERVIÇOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ANEXO I-A, ANEXO II - ALÍQUOTA DAS TAXAS DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO E TABELA 02 -TAXA DE VISTORIA PARA LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DE COMÉRCIO EVENTUAL OU ATIVIDADE AMBULANTE, PARTES INTEGRANTES DA LEI COMPLEMENTAR N° 053, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 3 de 2023 | Matéria Inclusa na Pauta para Votação | 01/06/2023
Observação