Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 em 27ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (27ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023
Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 31/07/2023
Observação