Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 em 30ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (30ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023
Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 151/94 para estabelecer sobre a redução da jornada de trabalho para servidoras municipais mães de crianças de até seis anos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 74 de 2023 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 04/08/2023
Observação