Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 819 de 2013 em 224ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (224ª Ordinária da 53ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 819 de 2013
ALTERA O ARTIGO 31 PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, LETRAS A,B,C, E ARTIGO 33 INCISO 1.3, LETRA A, E ARTIGO 36 INCISO VI LETRA B, DA LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
ALTERA O ARTIGO 31 PARÁGRAFO 1º, INCISO IV, LETRAS A,B,C, E ARTIGO 33 INCISO 1.3, LETRA A, E ARTIGO 36 INCISO VI LETRA B, DA LEI 615 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.