Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1400 de 2023 em 51ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (51ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1400 de 2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA CONFORME DISPOSTO NA LEI 11.977 DE 07 DE JULHO DE 2009 E NA MEDIDA PROVISORIA 1.162 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023, E TAMBEM NAS DISPOSIÇÕES DAS INTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTERIO DAS CIDADES, E DA ORTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1400 de 2023 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 07/12/2023
Observação