Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024 em 77ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (77ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024

ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 04/07/2024

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