Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 92 de 2024 em 78ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (78ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 92 de 2024
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REMISSÃO PARCIAL DE JUROS E MULTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO - IPTU, IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS - ITBI, TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E TAXA DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 92 de 2024 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 02/08/2024
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