Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024 em 80ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (80ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024
ALTERA A REDAÇÃO DO ART.194, CRIA O ART.195, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.004, DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 90 de 2024 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 06/08/2024
Observação