Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto Substituto nº 93 de 2024 em 95ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (95ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto Substituto nº 93 de 2024
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREAS PUBLICAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto Substituto nº 93 de 2024 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 07/11/2024
Observação