Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 96 de 2024 em 100ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (100ª Ordinária da 60ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 96 de 2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS DE SUA PROPRIEDADE AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 96 de 2024 | PROJETO DE LEI INCLUSO NA PAUTA PARA 2ª VOTAÇÃO | 05/12/2024
Observação