Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025 em 3ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (3ª Extraordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - RELATIVO AOS DÉBITOS FISCAIS COM O FISCO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) nº 101 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 27/02/2025
Observação