Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025 em 14ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025
ALTERA A LEI Nº 557, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2008, PARA DISPOR SOBRE A LAVRATURA DE TERMOS DE AJUSTE ENTRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL E CONDOMÍNIOS DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1460 de 2025 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 2ª Votação | 04/04/2025
Observação