Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1526 de 2026 em 56ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (56ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1526 de 2026

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1526 de 2026 | PROPOSITURA PARA LEITURA EM PLENÁRIO | 02/03/2026

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