Ordem do Dia/Expediente: 1 - Emenda nº 2 de 2026 em 58ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 2 de 2026
EMENDA MODIFICATIVA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.525/2026 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "AUTORIZA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 2 de 2026 | Matéria Inclusa na Pauta para Votação | 04/03/2026
Observação