Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026 em 58ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (58ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026
AUTORIZA A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, A CONCILIAR, TRANSIGIR E CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS OU JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1525 de 2026 | Projeto de Lei incluso na Pauta para 1ª Votação | 04/03/2026
Observação