Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1546 de 2026 em 69ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (69ª Ordinária da 61ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1546 de 2026
"ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 566, DE 16 DE JUNHO DE 2009".
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