Projeto de Lei Ordinária nº 1169 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
1169
Data de Apresentação
05/02/2020
Número do Protocolo
14
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Acrescenta os §3º e §4º ao Art.43 da Lei 151/94 de 18 de outubro de 1994, para estabelecer o direito a horário especial ao Servidor Público Municipal Portador de Deficiência, ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem exigência de compensação de horário."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada