Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 808 de 2013)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| JURÍDICO | Parecer | 22/04/2013 | MAYONE FERREIRA DE SÁ | 200.pdf |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 29/04/2013 | Membros da Comissão | 201.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 02/06/2014 | Membros da Comissão | 202.pdf |