Projeto de Lei Complementar nº 105 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
105
Data de Apresentação
24/06/2025
Número do Protocolo
147
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV), NAS FAIXAS l E ll, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada