Lei Complementar nº 69, de 17 de julho de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
69
Ano
2025
Data
17/07/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/07/2025
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 50% NO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA (MCMV), NAS FAIXAS l E ll, COM RENDA FAMILIAR DE ATÉ R$ 4.700,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
CONCESSÃO, DESCONTO IMPOSTO, IMOVEL, TRANSMISSÃO, ITBI,FAMILIAS, BAIXA RENDA, BENEFICIARIO, RENDA.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica