Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) nº 1545 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | parecer jurídico | 02/06/2026 | CHEFE DO PODER EXECUTIVO | parecer_juridico_1545-2026.pdf |