Lei Ordinária nº 305, de 26 de abril de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
305
Ano
1999
Data
26/04/1999
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
02/10/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART, 17 DA LEI FEDERAL 8.666/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALIENAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 13, de 15 de abril de 2019
Anexos Norma Jurídica