Lei Complementar nº 13, de 15 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
13
Ano
2019
Data
15/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONFERE STATUS DE LEI COMPLEMENTAR A LEI MUNICIPAL N° 305/99 DE 26 DE ABRIL DE 1.999. QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, NOS TERMOS DO INCISO I, DO ART. 17, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93, DE 21/06/93, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 305, de 26 de abril de 1999
Anexos Norma Jurídica