Lei Ordinária nº 669, de 19 de julho de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
669
Ano
2012
Data
19/07/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5°, 6°, 7° E 8° AO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ACRESCENTA OS PARAGRAFOS 5°, 6°, 7° E 8° AO ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL 113/93
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica