Lei Ordinária nº 681, de 17 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
681
Ano
2012
Data
17/12/2012
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/11/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° E OS INCISOS I, II, III, IV E V AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.° 113/93 NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
Indexação
ACRESCENTA O PARAGRAFO 3° E OS INCISOS I, II, III, IV E V AO ARTIGO 40 DA LEI MUNICIPAL N.° 113/93
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica