Lei Ordinária nº 807, de 04 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
807
Ano
2016
Data
04/04/2016
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
12/04/2016
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART. 14,29 E 30 E OS ARTS. 46 A 51, DA LEI MUNICIPAL N° 716, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA O CAPUT
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 716, de 04 de dezembro de 2013
Anexos Norma Jurídica