Lei Ordinária nº 716, de 04 de dezembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
716
Ano
2013
Data
04/12/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/12/2013
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REFORMULA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica