Emenda Lei Orgânica nº 1, de 08 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Lei Orgânica
Número
1
Ano
2017
Data
08/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
11/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO INCISO III DO §3º DO ARTIGO 2º E INCISO XX DO ARTIGO 11 LEI ORGÂNICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO INCISO III
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica