Lei Ordinária nº 854, de 19 de julho de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
854
Ano
2017
Data
19/07/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
26/07/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 31, § 1º, INCISO IV, ALÍNEAS "B" E "C" DA LEI MUNICIPAL Nº 615/2010, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
ALTERA, ARTIGO,
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica