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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

615

Ano

2010

Data

31/12/2010

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

 

Matéria

 

Data de Publicação

26/04/2013

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

626_texto_integral.pdf

Ementa

"DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."

Indexação

ORGANIZAÇAO , ADMINISTRAÇAO , PUBLICA

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 836, de 24 de março de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 854, de 19 de julho de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 859, de 02 de outubro de 2017
    Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 951, de 03 de outubro de 2019
     

    Anexos Norma Jurídica



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