Lei Ordinária nº 862, de 06 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
862
Ano
2017
Data
06/11/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, REVOGA A LEI MUNICIPAL N°113/1993, DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE,
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 113, de 05 de março de 1993
Anexos Norma Jurídica