Lei Ordinária nº 859, de 02 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
859
Ano
2017
Data
02/10/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
10/11/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI 615/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
ALTERA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 615, de 31 de dezembro de 2010
Anexos Norma Jurídica